A inconstitucionalidade transitória do parágrafo 2º do artigo 114 da CR

Luiz Guilherme Belisario, é advogado e professor, autor do livro "A redução de trabalhadores rurais à condição análoga à de escravos" LTr - 2005.

Recurso extraordinário. Crimes hediondos. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Regime integralmente fechado. Parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei nº 8.072/90.

Primeira Seção tem competência para julgar mandado de segurança sobre segurança externa de presídios

O julgamento foi unânime.

Improcedente ADI contra dispositivo da Constituição de MT que estende impedimentos a vice-governador

O relator, ministro Gilmar Mendes, afastou a tese de que a proibição seria inconstitucional por não guardar similitude com a Constituição Federal, que não impõe a vedação ao vice-presidente da República

Não incide IR sobre diferenças da URV referentes ao abono variável concedido aos magistrados

Magistrados têm a natureza de acréscimo patrimonial e visam custear o regime de previdência público.

Edital de convocação para posse em concurso deve ter divulgação

Juiz reconhece direito à greve para policiais civis

Exames de ensino supletivo devem ser gratuitos e realizados pelo poder público

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça baiana que entendeu ser legal a norma do Conselho Estadual de Educação a qual impôs a gratuidade das avaliações supletivas e vedou a realização das provas pelos cursos supletivos.

Plenário declara ilegitimidade de decreto paraense que vincula remuneração de servidores ao salário mínimo

Decisão judicial obriga o município de Santo André a matricular criança em creche

Não cabe lotação provisória para servidor que acompanha cônjuge sócio de empresa privada

4ª Câmara Cível do TJRS muda posição para garantir segurança jurídica e isonomia

Decisão inédita do STJ autoriza acúmulo de atendente da Funasa com professor

STJ reconhece natureza técnica do cargo de atendente da Funasa e autoriza acúmulo com professor; servidora será reintegrada com pagamento retroativo

ADI questiona lei do DF que classifica como unidade familiar núcleo formado por homem e mulher

O Partido dos Trabalhadores, autor da ação, aponta violação aos princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade e da isonomia.

Copa do mundo: democracia ou mera folha de papel?

O artigo visa abordar uma crítica contra a postura política, bem como acerca das falas da democracia representativa

Empresa de petróleo apresenta reclamação ao STF sobre violação ao princípio da presunção de inocência

A ANP teria negado autorização de comercialização a empresa Golfo alegando adulteração em milhares de litros de gasolina. Defesa argumenta que empresa foi absolvida nos processos

Tributário. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento a maior.

Matéria afeta ao STF.

Designação de defensor dativo sem concordância do réu leva 2ª Turma a conceder HC

O acusado constituiu advogado desde o início do procedimento penal contra ele instaurado. Foi absolvido em primeira instância.

Ministro arquiva ação de juiz contra indicação de Toffoli para vaga no STF

Petição (PET 4666) ajuizada no Supremo Tribunal Federal contra a indicação de José Antônio Dias Toffoli para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal foi arquivada pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso.

Lei municipal que estende norma coletiva tem de ser cumprida